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26 de Agosto de 2019

Liberdade Provisória- com nota de culpa - Violência domestica e familiar contra a mulher

Karol Viana, Estudante de Direito
Publicado por Karol Viana
há 10 meses
Liberdade Provisória- com nota de culpa - Violência domestica e familiar contra a mulher.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____.

_____________, brasileiro, solteiro, agricultor, portador de RG _____________, residente à Rua ____, número ___, Bairro ____, por seu Defensor Público que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA

com base nos artigos 321 seguintes do Código de Processo Penal, e pelas relevantes razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O requerente, como se comprova com a anexa NOTA DE CULPA, foi preso nesta cidade de __ às 00 horas do dia__ do corrente ano quando por ter praticado, em tese, o delito previsto nos artigos 129, § 9, 147 do Código penal e artigo 7º da LEI DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, haja vista ter sido detido após supostamente constranger, ameaçar e lesionar ex - companheira no sítio _______________.

Em depoimento as testemunhas (policiais militares) XXX e YYY, afirmaram que por volta das ___ faziam ronda quando localizaram a suposta vítima caminhando em via pública apresentando grande sangramento na cabeça, foram prestar socorro à vítima e encontraram o suposto agressor no percurso ao hospital com a camisa suja do que eles afirmaram ser sangue, logo após conduziram as partes a DRPC.

Ainda em sede de depoimento a vítima, disse que conviveu com o infrator por cerca de 4 anos, mas que estão separados desde a última semana santa, tendo ela ido morar no ___e ele no ___. Afirmou ainda que foi derrubada e agredida por vários golpes de pedra.

O senhor (réu) negou que tenha agredido a ex – companheira, nega que estivesse com a camisa suja de sangue.

DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO INFRATOR

Embora tenha tido o propósito de adotar uma postura mais rigorosa, no que toca aos infratores que cometam ilícitos penais no âmbito familiar, a Lei Maria da Penha deve ser interpretada à luz da Carta Magna, sob pena de incorrer no vício da inconstitucionalidade.

Não se pode olvidar que a Constituição Federal, no artigo , inciso LVII, assevera que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória".

Tal disposição constitucional, igualmente aplicável à Lei Maria da Penha, como não poderia deixar de ser, permite, em tese, a concessão de liberdade provisória ao infrator, com ou sem fiança, guardadas as situações e peculiaridades de cada caso.

SIMPLES MENÇÃO A MAUS ANTECEDENTES

Compreende dizer que a simples menção a maus antecedentes não é suficiente para embasar decreto de prisão cautelar.

Corroborando com este pensamento:

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SIMPLES MENÇÃO A MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Decisão denegatória que não sustenta a prisão provisória do Paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. A existência de maus antecedentes não sujeita automática e obrigatoriamente o réu à prisão cautelar. 3. Ordem Concedida

(STJ - HC: 106127 SC 2008/0101282-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/08/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15.09.2008).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003, PELA SUPREMA CORTE. SIMPLES MENÇÃO A MAUS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. 1. A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória. Precedentes. 2. A Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 14, da Lei n.º 10.826/2003, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 3112, não sendo, portanto, fundamento hábil a ensejar a manutenção do cárcere do ora Recorrente. 3. Ademais, a simples menção à existência de maus antecedentes também não constitui motivação suficiente para dar suporte à custódia cautelar. 4. Recurso provido para assegurar ao Recorrente o direito à liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante compromisso de cumprimento a todos os atos processuais. Fica prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo na formação da culpa

(STJ - RHC: 24466 PI 2008/0191473-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20090316 --> DJe 16/03/2009)

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que seja deferida a liberdade provisória sem fiança ao Requerente, com a expedição do devido alvará de soltura.

Caso assim não se entenda, desde já postula também a concessão da liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão é a última ratio a ser seguida pelo julgador.

Nestes termos,

Pede deferimento


Defensor Público

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